Termos de Utilização
Última atualização: 15/05/2026
1. Identificação da Entidade Responsável
O portal Portagens.pt é operado por:
- Razão Social: Ps Comunicacao e Marketing LTDA
- CNPJ: 66.777.929/0001-30
- Sede: Rua Pedro Gesser, 356, Amizade, Jaraguá do Sul — SC, 89255-423, Brasil
- E-mail: contato@pagamentodeportagens.co
- Telefone: +55 (47) 99921-1991
2. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar este portal, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos de Utilização. Caso não concorde com qualquer cláusula, deverá abster-se de utilizar o serviço.
3. Objeto do Serviço
O Portagens.pt disponibiliza uma plataforma digital para consulta e pagamento de portagens, faturas de assistência rodoviária e adesão a serviços de identificador eletrónico em território português.
4. Obrigações do Utilizador
- Fornecer informação verdadeira, completa e atualizada;
- Não utilizar o portal para fins ilícitos ou contrários à boa-fé;
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual associados ao portal.
5. Pagamentos
Os pagamentos efetuados através do portal são processados por entidades financeiras certificadas (MB WAY, Multibanco, Visa, Mastercard, ATM). O Portagens.pt não armazena dados completos de cartão de pagamento. Após confirmação, o utilizador receberá comprovativo digital por e-mail.
6. Limitação de Responsabilidade
O Portagens.pt envida os melhores esforços para assegurar a disponibilidade e exatidão dos dados apresentados, não se responsabilizando, contudo, por interrupções pontuais, falhas de terceiros (concessionárias, operadores bancários) ou utilização indevida das credenciais por terceiros.
7. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, marcas, logótipos, textos e código presentes neste portal são propriedade da Ps Comunicacao e Marketing LTDA ou dos seus licenciadores, sendo proibida a sua reprodução sem autorização expressa.
8. Publicidade e Google Ads
Este portal pode integrar serviços de publicidade fornecidos por terceiros, incluindo o Google Ads e a rede Google AdSense. Estes parceiros podem utilizar cookies e tecnologias semelhantes para apresentar anúncios relevantes, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
9. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data da sua publicação no portal.
10. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa e brasileira aplicável, sendo competente para dirimir qualquer litígio o foro da comarca de Jaraguá do Sul — SC, com renúncia expressa a qualquer outro.
11. Contacto
Para esclarecimentos sobre estes Termos, contacte-nos através do e-mail contato@pagamentodeportagens.co.